Políticas Públicas Educacionais: em busca de uma leitura da realidade brasileira
Os governos planejam, utilizam técnicas, métodos e procedimentos para solucionar determinados problemas por meio de uma intervenção previamente estruturada frente às distintas políticas públicas. Neste contexto, a construção de uma política pública envolve sempre uma leitura da realidade, expressa no modo de compreensão das causas dos problemas a serem solucionados e nas propostas para a sua superação. Para isso, planos devem prever meios e processos para a articulação entre as políticas sociais: educação, saúde, assistência social, sustentabilidade socioambiental, economia solidária, trabalho e renda, entre outras, com vistas a assegurar os direitos humanos, sociais, políticos e econômicos de cidadania a todo brasileiro. Assim, os mecanismos de participação e gestão democrática na sua elaboração e avaliação devem estar presentes nas diferentes esferas e espaços educativos, escolares ou não.
Com base no diagnóstico da educação nacional, nas indicações derivadas da avaliação do Plano Nacional de Educação - PNE (2001-2010), nas contribuições da Conferência Nacional de Educação (CONAE), na experiência acumulada pelas organizações dos gestores estaduais e municipais (CONSED e UNDIME) e em busca de referenciais ancorados nos princípios fundamentais de liberdade e justiça social, recentemente, no cenário educacional brasileiro foi sancionada a Lei 13.005, datada de 25 de junho de 2014 que aprova o PNE, com vigência por 10 (dez) anos), a contar da sua publicação.
Ciente de que, a gestão democrática é um princípio constitucional que tem como pressuposto o respeito mútuo e a responsabilidade social e profissional dos atores envolvidos e efetiva participação nas decisões, é fundamental que os Planos de Educação dos Estados (PEE) e os Planos Municipais de Educação (PME) sejam elaborados ou adequados em consonância com o PNE e com a efetiva participação de todos os atores envolvidos com as questões educacionais. Quanto maior o número de pessoas envolvidas na elaboração do plano, mais favorecida será a corresponsabilidade nos processos de implantação, execução, acompanhamento e avaliação.
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